HC 974509 - DECISAO

HC 974509 - DECISAO

O STJ concluiu que a mera reprodução das alegações finais nas razões de apelação, por si só, não impede o conhecimento do recurso quando as razões recursais são aptas a afrontar os fundamentos da sentença; no caso concreto, ainda que houvesse reprodução, a apelação enfrentou a insuficiência do conjunto probatório, justificando a concessão do habeas corpus para determinar novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEBERSON DUARTE MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação Criminal, Não Conhecimento Do Recurso, Efeito Devolutivo, Lei 11.340/2006, Art. 24 a
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Apelação Criminal Não Conhecimento Do Recurso Efeito Devolutivo Lei 11.340/2006, Art. 24 a

Case Brief

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Parties

CLEBERSON DUARTE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a reprodução das alegações finais nas razões de apelação configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do recurso
  2. 2 Se o Tribunal de origem deveria conhecer e apreciar o mérito da apelação interposta pelo paciente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a mera reprodução das alegações finais nas razões de apelação, por si só, não impede o conhecimento do recurso quando as razões recursais são aptas a afrontar os fundamentos da sentença; no caso concreto, ainda que houvesse reprodução, a apelação enfrentou a insuficiência do conjunto probatório, justificando a concessão do habeas corpus para determinar novo julgamento da apelação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da Apelação Criminal n. 0004872-50.2021.8.16.0083
  • Publique-se