AREsp 2804528 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade) e porque o conhecimento do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inexistindo argumentos suficientes para alterar o decisum agravado.

Parties
Agravante: ALYSSON HENRIQUE VIEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Elementos Fático Probatórios Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

ALYSSON HENRIQUE VIEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença
  2. 2 Nulidade de cláusula penal genérica que prevê incidência por violação geral de qualquer cláusula contratual
  3. 3 Necessidade ou não de reanálise de fatos e provas quando se alega nulidade da cláusula penal com base nos arts. 421 e 423 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou impugnação específica dos fundamentos da sentença (violação do princípio da dialeticidade) e porque o conhecimento do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado nesta instância pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, inexistindo argumentos suficientes para alterar o decisum agravado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial