AREsp 2722092 - DECISAO

AREsp 2722092 - DECISAO

O agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Admissibilidade De Recurso, Súmulas N. 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Se o acórdão recorrido satisfaz o dever de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral ou se deve ter seguimento negado por discutir admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (Súmula n. 182 do STJ)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC