AREsp 2833235 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO APARECIDO NORVETI; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO APARECIDO NORVETI

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.