REsp 2206315 - ACORDAO
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento relevante e suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu a validade da notificação eletrônica), e apresentou razões dissociadas dos fundamentos atacados, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF.
- Parties
- Recorrente: GABRIEL SILVA DOS SANTOS; Recorrida: Associação Comercial de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Notificação Eletrônica, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Indenização Por Danos Morais, Súmulas 283 E 284/stf, Súmulas 359 E 404/stj, Artigo 43, § 2º Do CDC
Case Brief
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Parties
GABRIEL SILVA DOS SANTOS
Recorrente
Associação Comercial de São Paulo
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial em face do princípio da dialeticidade
- 2 validade da notificação eletrônica para inclusão em cadastros de inadimplência
- 3 aplicação analógica das Súmulas nºs 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento relevante e suficiente do acórdão recorrido (que reconheceu a validade da notificação eletrônica), e apresentou razões dissociadas dos fundamentos atacados, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284/STF.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial.
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