AREsp 2674424 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ aos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica

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Parties

EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 limites da atuação do STJ na interpretação de normas constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou de forma específica, detalhada e concreta os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ aos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.