AREsp 2682455 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional nos termos do art. 1.029, II, do CPC); tal omissão afronta o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TÂNIA MARIA DA CRUZ; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 284/stf, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Previdenciário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 284/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

TÂNIA MARIA DA CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da inobservância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do permissivo constitucional nos termos do art. 1.029, II, do CPC); tal omissão afronta o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido