AREsp 2636587 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada o fundamento da decisão monocrática, que se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fato/prova), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: Vanderlei Peretti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula 7/stj, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

Vanderlei Peretti

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ por envolver reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada o fundamento da decisão monocrática, que se apoiou na incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fato/prova), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.