AREsp 2719772 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; faltou ao agravante demonstrar concretamente a negativa de prestação jurisdicional, o prequestionamento e afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e sua demonstração efetiva

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; faltou ao agravante demonstrar concretamente a negativa de prestação jurisdicional, o prequestionamento e afastar a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.