AREsp 2404343 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7/STJ), faltando a necessária impugnação pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Prescrição Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

MUSK ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade aos recursos no STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os dois fundamentos autônomos da decisão monocrática (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ e impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7/STJ), faltando a necessária impugnação pormenorizada exigida pelo princípio da dialeticidade e pelos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.