AREsp 2831749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reapreciação de mérito não atendem ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MEDICAL MEDICINA ASSISTENCIAL S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 dever de impugnar especificamente todos os fundamentos aptos a manter a decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para superar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas e reapreciação de mérito não atendem ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.