AREsp 2733474 - DECISAO

AREsp 2733474 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combat eu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e prejudicialidade), de modo que, em razão da violação do princípio da dialeticidade, incide a Súmula 182/STJ, impedindo-se o exame do mérito do agravo.

Parties
Agravante: GILVAN BALDUINO DE MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GILVAN BALDUINO DE MIRANDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ que impede conhecimento do agravo
  3. 3 prejudicialidade e falta de prequestionamento como fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combat eu especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, aplicação da Súmula 7/STJ e prejudicialidade), de modo que, em razão da violação do princípio da dialeticidade, incide a Súmula 182/STJ, impedindo-se o exame do mérito do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.