AREsp 2800800 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e sendo insuficientes alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade.
- Parties
- Agravante: FABIANO BITENCOURT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282/stf E 356/stf
Case Brief
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Parties
FABIANO BITENCOURT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
- 2 insuficiência de alegações genéricas para atender ao dever de dialeticidade
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ e sendo insuficientes alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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