AREsp 2841977 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de modo fundamentado e específico, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas acerca da não aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento (sessão Virtual) De 13/05/2025 a 19/05/2025 Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Incidência De Óbices À Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Contratual Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Incidência De Óbices À Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato / Julgamento (sessão Virtual) De 13/05/2025 a 19/05/2025 Acórdão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de modo fundamentado e específico, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas acerca da não aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ)