AREsp 2830224 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, deixou de afrontar os óbices referentes à Súmula n. 7 do STJ e aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que inviabiliza seu conhecimento na forma da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO BRITO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ROBERTO BRITO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em respeito ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a tese deduzida no recurso especial exigia reexame de provas, atraindo a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a ausência de manifestação sobre os óbices dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ inviabiliza o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; ademais, deixou de afrontar os óbices referentes à Súmula n. 7 do STJ e aos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, o que inviabiliza seu conhecimento na forma da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ