AREsp 2828114 - ACORDAO

AREsp 2828114 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática que não conheceu do agravo (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e do óbice da Súmula 182/STJ; por essa razão manteve-se a decisão de não admissão do recurso, afastando-se, no presente caso, a aplicação imediata da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 e reconhecendo-se que os honorários já haviam sido majorados na decisão monocrática.

Parties
Agravante: ALLIANZ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Indenizatória / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal
Ação Indenizatória Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLIANZ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Indenizatória / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do óbice por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática que não conheceu do agravo (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e do óbice da Súmula 182/STJ; por essa razão manteve-se a decisão de não admissão do recurso, afastando-se, no presente caso, a aplicação imediata da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 e reconhecendo-se que os honorários já haviam sido majorados na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente momento.