AREsp 2869196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal no caso concreto e não cabem honorários recursais porque a verba sucumbencial já fora majorada na decisão anterior.

Parties
Agravante: OTONIER ALVES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade / Julgamento Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Multa Recursal

Case Brief

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Parties

OTONIER ALVES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade / Julgamento Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal no caso concreto e não cabem honorários recursais porque a verba sucumbencial já fora majorada na decisão anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015