AREsp 2449634 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não restou demonstrado o prequestionamento exigido e tampouco que o desprovimento dependeria do afastamento de questão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo; Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incorrendo na violação do princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não restou demonstrado o prequestionamento exigido e tampouco que o desprovimento dependeria do afastamento de questão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno