AREsp 2823822 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice e demonstrar que a matéria independe de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Definitivo Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Definitivo Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a matéria independe de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice e demonstrar que a matéria independe de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial