AREsp 2828808 - ACORDAO

AREsp 2828808 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; afasta-se, neste momento, a aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO ZEQUETTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Multa Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 Multa Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ROBERTO ZEQUETTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; afasta-se, neste momento, a aplicação da multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasta-se, no presente momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.