AREsp 2808972 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; não se aplicou, no momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties: Agravante: D & A CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Multa Recursal

Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Multa Recursal

Case Brief

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Parties

D & A CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
3 Aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.