AREsp 2845756 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), motivo pelo qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 no caso concreto.

Parties
Agravante/demandada: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca fundamentos específicos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), motivo pelo qual se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou, contudo, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 no caso concreto.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • não aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15