AREsp 2821460 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando ausência de dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, o recurso não superou o conhecimento. A multa recursal não foi aplicada no momento por ausência de caráter protelatório comprovado.

Parties
Agravante: MOACIR MONTEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

MOACIR MONTEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15 em caso de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não atacou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando ausência de dialeticidade exigida pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, o recurso não superou o conhecimento. A multa recursal não foi aplicada no momento por ausência de caráter protelatório comprovado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Afasta-se, no presente momento, a aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15