AREsp 2840459 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal por ausência de intuito protelatório demonstrado.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante: OUTRA; Agravado: PRESIDÊNCIA DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), sendo aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa recursal por ausência de intuito protelatório demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido pela Quarta Turma
  • Não aplicada multa recursal, por inexistir intuito protelatório demonstrado