AREsp 2823600 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por ausência de demonstração de intuito meramente protelatório.

Parties: Agravante: WILSON MENDONÇA JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido; não aplicada a multa recursal.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

Case Brief

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Parties

WILSON MENDONÇA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º, CPC/15)
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 possibilidade de imposição de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; não aplicada a multa recursal.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.