AREsp 2722617 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, do óbice enunciado na Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial havia sido inadmitido na origem por ausência de demonstração das vulnerações legais e pela incidência da Súmula 7/STJ, fundamentos não combatidos especificamente no agravo.

Parties
Agravante: JOELMA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.042
Processo Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

JOELMA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quanto à falta de ataque específico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, do óbice enunciado na Súmula 182/STJ; adicionalmente, o recurso especial havia sido inadmitido na origem por ausência de demonstração das vulnerações legais e pela incidência da Súmula 7/STJ, fundamentos não combatidos especificamente no agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.