AREsp 2731103 - DECISAO

AREsp 2731103 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior quanto à comprovação de suspensão do expediente nos dias indicados, o agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque suas razões não demonstraram de forma concreta e específica que a apelação impugnou os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas e reprodução da contestação, configurando deficiência de fundamentação na forma do art. 1.010 do CPC e da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.010 Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Comprovação De Feriado Local, Súmula N. 284 Do STF, Correção De Vício Formal Ex Officio
Direito Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.010 Do CPC Lei N. 14.939/2024 Comprovação De Feriado Local Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 observância dos requisitos do art. 1.010 do CPC
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade à apelação
  3. 3 eficácia da prova de suspensão do expediente forense e efeitos da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior quanto à comprovação de suspensão do expediente nos dias indicados, o agravo interno foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque suas razões não demonstraram de forma concreta e específica que a apelação impugnou os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas e reprodução da contestação, configurando deficiência de fundamentação na forma do art. 1.010 do CPC e da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Reconsidero o decisum de fls. 464-469
  • Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial