AREsp 2743664 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ação Renovatória De Contrato De Locação
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ação Renovatória De Contrato De Locação

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo
  3. 3 demonstração de que a matéria não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade, de modo que incidiu o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.