AREsp 2688913 - DECISAO

AREsp 2688913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que assentou-se, entre outros pontos, na aplicação do art. 80, IV, da Lei 8.666/93 e na insuficiência das razões recursais), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a manutenção da inadmissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios, se previamente fixados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Retenção De Créditos Em Contratos Administrativos, Autoexecutoriedade De Atos Administrativos, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Retenção De Créditos Em Contratos Administrativos Autoexecutoriedade De Atos Administrativos Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIMIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo poderia ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
  2. 2 Se a retenção de créditos de um contrato diverso pode ser realizada pela Administração sem rescisão do contrato objeto do crédito.
  3. 3 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 182 do STJ ao caso concreto.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (que assentou-se, entre outros pontos, na aplicação do art. 80, IV, da Lei 8.666/93 e na insuficiência das razões recursais), violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza a manutenção da inadmissibilidade por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários advocatícios, se previamente fixados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC