HC 992442 - ACORDAO

HC 992442 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. A decisão monocrática reconheceu competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP com fundamento em precedentes que interpretaram o art. 23 da Lei n. 13.431/2017; o agravante não rebateu tais fundamentos, limitando-se a alegar matéria (criação de varas especializadas e suposta inconstitucionalidade do precedente) que não enfrentou diretamente as razões decisórias atacadas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Competência Jurisdicional, Varas Especializadas, Lei N. 13.431/2017, Art. 23 Da Lei N. 13.431/2017
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional (separação De Poderes) Princípio Da Dialeticidade Competência Jurisdicional Varas Especializadas Lei N. 13.431/2017 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da dialeticidade no exame do agravo regimental
  2. 2 competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar crimes envolvendo crianças e adolescentes
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade. A decisão monocrática reconheceu competência da Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP com fundamento em precedentes que interpretaram o art. 23 da Lei n. 13.431/2017; o agravante não rebateu tais fundamentos, limitando-se a alegar matéria (criação de varas especializadas e suposta inconstitucionalidade do precedente) que não enfrentou diretamente as razões decisórias atacadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental