AREsp 2732616 - DECISAO

AREsp 2732616 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, houve ausência de demonstração de prequestionamento das matérias apontadas, obstruindo o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Responsabilidade Ambiental Objetiva, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Responsabilidade Ambiental Objetiva Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 falta de prequestionamento e pré-questionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, houve ausência de demonstração de prequestionamento das matérias apontadas, obstruindo o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.