EAREsp 2809581 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, especialmente quanto à Súmula n. 284 do STF, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fático-jurídica, sendo aplicável também a Súmula n. 315 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 315 do STJ a embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o embargante não demonstrou que o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, especialmente quanto à Súmula n. 284 do STF, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e autorizando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fático-jurídica, sendo aplicável também a Súmula n. 315 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fund. art. 266-C do RISTJ)
  • Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé, até o limite máximo do previsto no art. 81 do Código de Processo Civil