HC 1005643 - ACORDAO

HC 1005643 - ACORDAO

O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a reiterar a petição inicial, o que viola o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em conformidade com a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON TRINDADE; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 182, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 182 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANDERSON TRINDADE

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada
  2. 2 aplicabilidade do princípio da dialeticidade ao agravo regimental
  3. 3 se a mera repetição dos fundamentos da petição inicial atende aos requisitos de impugnação do art. 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque a parte agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando-se a reiterar a petição inicial, o que viola o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, em conformidade com a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.