AREsp 2851471 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, uma vez que limitou-se a reiterar a tese principal do recurso especial sem impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: AGNELO SILVA BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
AGNELO SILVA BARBOSA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática
- 2 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência de óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ; Súmula 284 do STF)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por violar o princípio da dialeticidade, uma vez que limitou-se a reiterar a tese principal do recurso especial sem impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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