AREsp 2469360 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; limitou-se a repetir as razões do recurso, sem demonstrar objetivamente que a matéria não dependia de reexame de provas, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADEMAR MENDONCA LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ADEMAR MENDONCA LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, em respeito ao princípio da dialeticidade e às Súmulas 7 do STJ e 284 do STF.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; limitou-se a repetir as razões do recurso, sem demonstrar objetivamente que a matéria não dependia de reexame de provas, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF (aplicada por analogia).