AREsp 2767885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigível a demonstração pontual do desacerto de cada fundamento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada pela Corte Especial e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO; Parte Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO CORREIA MUFFATO

Agravante

Presidência do STJ

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Presença de dialeticidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigível a demonstração pontual do desacerto de cada fundamento, aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada pela Corte Especial e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada