AREsp 2940096 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, além do óbice da Súmula 7 quanto ao reexame do acervo probatório; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 188 e 277 do Código de Processo Civil (alegação do recorrente)
  2. 2 omissão/indevida fundamentação nos embargos de declaração e art. 1.022, II, CPC (alegação do recorrente)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, p. ú., I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, além do óbice da Súmula 7 quanto ao reexame do acervo probatório; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.