HC 989300 - ACORDAO

HC 989300 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: OSLINDO MARIANO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

OSLINDO MARIANO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Recurso Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.