HC 941331 - ACORDAO

HC 941331 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não infirmam os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; incide a Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica; e a inovação de tese em agravo regimental é inadmissível.

Parties
Agravante: LUCIANO ESPINDOLA DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Inovação Recursal Inadmissível, Nulidade De Interceptação Telefônica Por Ausência De Fundamentação Idônea, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Inovação Recursal Inadmissível Nulidade De Interceptação Telefônica Por Ausência De Fundamentação Idônea Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIANO ESPINDOLA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões não infirmam os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ perante ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Admissibilidade ou não de inovação de tese defensiva em agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões apresentadas não infirmam os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade; incide a Súmula 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica; e a inovação de tese em agravo regimental é inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.