AREsp 2834217 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025); Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (22/05/2025 a 28/05/2025); Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para não conhecimento do recurso
- 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e dispositivos regimentais do STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e por analogia à Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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