EAREsp 2722680 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo regimental e o agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica, autorizando a incidência da Súmula 315 e o indeferimento previsto no art. 266‑C do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Cotejo Analítico
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cabimento de embargos de divergência diante de ausência de cotejo analítico e similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o agravo regimental e o agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, justificando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, não se demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica, autorizando a incidência da Súmula 315 e o indeferimento previsto no art. 266‑C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente; agravo regimental não provido

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (fund. art. 266‑C do RISTJ).
  • Advirta‑se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má‑fé (art. 81 do CPC).