AREsp 2876289 - DECISAO

AREsp 2876289 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes deixaram de impugnar específica e detalhadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado, se existente.

Parties
Agravante: FRANCISCO IVAN RODRIGUES VIEIRA E OUTROS; Agravada: MRS Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO IVAN RODRIGUES VIEIRA E OUTROS

Agravante

MRS Logística S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 requisitos para interposição do recurso com fundamento na alínea 'c' do art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes deixaram de impugnar específica e detalhadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor previamente arbitrado, se existente.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.