AREsp 2859086 - DECISAO

AREsp 2859086 - DECISAO

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Pertinência Temática, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica, Competência Para Apreciar Alegação De Violação Da Constituição Federal, Conceito De Lei Federal Para Fins Do Art. 105, III, 'a'
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Princípio Da Dialeticidade Pertinência Temática Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica Competência Para Apreciar Alegação De Violação Da Constituição Federal Conceito De Lei Federal Para Fins Do Art. 105, Iii, 'a'

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Parties

DISTRIBUIDORA NACIONAL DE AUTO PEÇAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos da decisão objurgada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial frente à alegação de violação à Constituição Federal
  3. 3 Conceito de lei federal para fins do art. 105, III, 'a' da CF e alcance de atos normativos infralegais