AREsp 2294696 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 619 do CPP e à aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ, a falta de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ÁUREA HELIANE SAEZ MARCENES CASTELLÕES MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÁUREA HELIANE SAEZ MARCENES CASTELLÕES MENEZES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 necessidade de demonstrar que a alteração do entendimento independe do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de maneira específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 619 do CPP e à aplicação da Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ, a falta de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.