AREsp 1853623 - ACORDAO

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A apelação que demonstra intenção de reforma da sentença, ainda que de forma genérica, não viola o princípio da dialeticidade; o reexame de matéria fática, como a existência do dever de indenizar e a fixação do seu valor, é inviável em recurso especial quando o Tribunal de origem se fundou em elementos fático-probatórios (Súmula n. 7/STJ); e o art. 926 do CPC impõe apenas o dever de uniformização da jurisprudência, não autorizando a reforma do acórdão recorrido por via do recurso extraordinário quando a parte busca, por via transversa, a alteração da solução adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 926 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Indenização Por Danos, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 926 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Indenização Por Danos Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade e ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença no recurso de apelação
  2. 2 Interpretação do art. 926 do CPC quanto ao dever de uniformização da jurisprudência e sua relação com o direito à indenização pelos danos causados aos barraqueiros

Ratio Decidendi

A apelação que demonstra intenção de reforma da sentença, ainda que de forma genérica, não viola o princípio da dialeticidade; o reexame de matéria fática, como a existência do dever de indenizar e a fixação do seu valor, é inviável em recurso especial quando o Tribunal de origem se fundou em elementos fático-probatórios (Súmula n. 7/STJ); e o art. 926 do CPC impõe apenas o dever de uniformização da jurisprudência, não autorizando a reforma do acórdão recorrido por via do recurso extraordinário quando a parte busca, por via transversa, a alteração da solução adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão recorrido