AREsp 1858696 - ACORDAO

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A apelação foi considerada suficiente para demonstrar a intenção de reforma e, portanto, não violou o princípio da dialeticidade; o Tribunal de origem reconheceu o dano e fixou o quantum com base em elementos fático-probatórios, de modo que o reexame desses fatos pelo STJ seria inviável nos termos da Súmula n. 7; ademais, o art. 926 do CPC não autoriza, por si só, a reforma do acórdão recorrido para resolver suposto dissenso jurisprudencial. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Dever De Indenizar, Art. 926 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Sentença
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Dever De Indenizar Art. 926 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Sentença

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA (CESTE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença no recurso de apelação
  3. 3 interpretação e alcance do art. 926 do CPC (dever de uniformização da jurisprudência)

Ratio Decidendi

A apelação foi considerada suficiente para demonstrar a intenção de reforma e, portanto, não violou o princípio da dialeticidade; o Tribunal de origem reconheceu o dano e fixou o quantum com base em elementos fático-probatórios, de modo que o reexame desses fatos pelo STJ seria inviável nos termos da Súmula n. 7; ademais, o art. 926 do CPC não autoriza, por si só, a reforma do acórdão recorrido para resolver suposto dissenso jurisprudencial. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do tribunal de origem