AREsp 2661063 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo e de inaplicabilidade de súmulas (como a Súmula 7/STJ) não são suficientes, e não foi demonstrado confronto analítico com precedentes para afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final: Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão Final: Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de demonstração específica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e distinção ou superação de precedentes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de inconformismo e de inaplicabilidade de súmulas (como a Súmula 7/STJ) não são suficientes, e não foi demonstrado confronto analítico com precedentes para afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos