AREsp 2559276 - DECISAO

AREsp 2559276 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões anteriores para não conhecer do agravo interposto, porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e tratou de matéria dissociada do decidido, violando o princípio da dialeticidade, o que torna o agravo inadmissível.

Parties
Autor: C D A da S; Ré: Hapvida Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interposto.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Cumprimento De Sentença, Indenização Por Danos Morais, Carência De Planos De Saúde
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Da Saúde Direito Civil Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Cumprimento De Sentença +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

C D A da S

Autor

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do artigo 12, inciso V, alínea "b" da Lei 9.656/98
  2. 2 constrição de ativos financeiros no cumprimento de sentença
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões anteriores para não conhecer do agravo interposto, porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e tratou de matéria dissociada do decidido, violando o princípio da dialeticidade, o que torna o agravo inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interposto.

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 390-391 e fls. 328-331 para não conhecer do agravo interposto.
  • Intimem-se.