RMS 74304 - ACORDAO

RMS 74304 - ACORDAO

O recurso ordinário não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (impretação de segurança contra lei em tese e falta de indicação de fato concreto), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC; por essa razão, revela-se inadmissível a reforma da decisão, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 283/STF, e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 283/stf (aplicação Por Analogia), Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Art. 1.021, § 4º, Impretação De Segurança Contra Lei Em Tese, Perda Superveniente Do Objeto, Investigação Social E Omissão De Informações, Nomeação Por Certificado/atestado De Conclusão
Processual Civil Direito Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 283/stf (aplicação Por Analogia) Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  2. 2 inviabilidade de mandado de segurança contra lei em tese (Decreto Estadual n. 14.514/2013)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF ao recurso ordinário

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (impretação de segurança contra lei em tese e falta de indicação de fato concreto), violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, III, do CPC; por essa razão, revela-se inadmissível a reforma da decisão, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 283/STF, e, não estando configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil