HC 1002647 - ACORDAO

HC 1002647 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HENRIQUE SILVA DAS CHAGAS RAMOS; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 691/stf, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância
Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 691/stf Habeas Corpus Exaurimento De Instância

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Parties

HENRIQUE SILVA DAS CHAGAS RAMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a Defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável o princípio da dialeticidade e a Súmula n. 182/STJ que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido